LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Possui algum empreendimento que ainda não possui Licenciamento Ambiental? O Licenciamento Ambiental é uma exigência legal, cujos empreendimentos e atividades que usam os recursos naturais estão sujeitos. Também deve ser aplicado para atividades que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. O processo para aquisição da Licença Ambiental possui três etapas distintas e sequenciais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Estes documentos são solicitados nas fases de planejamento, instalação e operação, respectivamente.

Licença Prévia (LP): deve ser solicitada na fase de planejamento, implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela aprova a viabilidade ambiental e autoriza sua localização.

Licença de Instalação (LI): autoriza o início da obra ou das instalações.

Licença de Operação (LO): deve ser solicitada antes do empreendimento entrar em operação. As atividades só podem iniciar mediante autorização emitida pela Licença de Operação. Sua concessão está condicionada à vistoria, a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos. Verifica-se também se tudo está de acordo com o previsto na Licença Prévia e na Licença de Instalação.

É importante ressaltar que o mercado brasileiro tem valorizado muito empreendimentos e atividades que se preocupam e aplicam as práticas sustentáveis. Além de estar dentro da lei, evita-se multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00. Ter o Licenciamento Ambiental ajuda a valorizar a imagem da empresa, frente ao mercado.

É classificado como um instrumento de prevenção e fiscalização. Dessa forma, garante a legalização do local, a instalação, a ampliação e a operação das atividades.

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